Proposta permite a inclusão de
Estados, Distrito Federal e municípios na reforma da Previdência
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia (Waldemir Barreto/Agência Senado) |
O plenário do Senado aprovou,
em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a
inclusão de Estados, Distrito Federal e municípios na reforma da Previdência. A
chamada PEC paralela foi aprovada com 56 votos favoráveis e 11 contrários.
Na sequência, irão votar
separadamente quatro emendas que sugerem alterações no texto. As alterações
serão aprovadas apenas se houver 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.
Uma emenda do PT garante
aposentadoria integral, com 100% da média das contribuições, para todos os
casos de aposentadoria por incapacidade. O texto da PEC paralela faz uma
diferenciação para acidentes ou doenças que não sejam decorrentes do trabalho.
Nessas situações, a proposta prevê pagamento de 60% da média das contribuições,
mais dois pontos porcentuais por ano de contribuição acima de 15 (mulher) ou 20
anos (homem).
O PROS apresentou uma emenda
excluindo a exigência de idade mínima, tempo de contribuição e de atividade
prevista na reforma da Previdência no caso de trabalhadores expostos a agentes
nocivos à saúde.
Uma emenda da Rede flexibiliza
as regras de transição no cálculo dos salários de contribuição para concessão
de aposentadoria no regime geral e no sistema próprio da União. O PSDB, por sua
vez, propôs uma alteração que garante abono de permanência para o servidor que
já cumpriu os requisitos para se aposentar e permanece em atividade.
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