No Código de Trânsito Brasileiro, há ainda novidade para Transferência de veículos, que poderá ser feita pela internet
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| Emissão de CNH: custos poderão ser pagos com arrecadação por multas — Foto: Divulgação/Detran RJ |
A população de baixa renda passará a ter acesso à Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente. A criação da "CNH
Social" foi confirmada nesta sexta-feira (dia 27), com uma alteração no
Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma outra mudança esperada, no entanto,
não aconteceu. O presidente Lula vetou, na mesma lei, o trecho que previa
obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico negativo para obtenção da
CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio).
Para a "CNH Social" existir, recursos arrecadados
com multas serão destinados ao pagamento do processo de obtenção da carteira de
motorista de inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo
Federal. O CadÚnico é um instrumento governamental brasileiro que identifica
famílias elegíveis a programas de assistência social e redistribuição de renda,
como o Bolsa Família.
A obrigatoriedade do exame toxicológico, no entanto, segue
igual por enquanto. Para habilitação nas categorias C, D e E (transporte de
cargas e passageiros), já era necessário apresentar resultado negativo. A
inclusão de outras categorias dependerá do Congresso Nacional, que pode manter
ou derrubar a decisão do presidente Lula. Caso o veto caia, o exame será
obrigatório.
A alteração no Código de Trânsito Brasileiro trouxe novidade
para a transferência de veículos. Ela poderá ser feita integralmente de forma
digital pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos
executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. Para isso, a vistoria
poderá ser feita em formado eletrônico e o contrato de compra e venda de
veículo deverá conter as assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas do
vendedor e do comprador.
Fonte: Extra Globo