Legislação autoriza estados e o DF a usarem recursos de multas de trânsito para custear o processo de habilitação. Medida busca ampliar a mobilidade e as oportunidades no mercado de trabalho, instrumento de cidadania e geração de renda
A Lei nº 15.153/2025, que alterou o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), passou a prever que órgãos de trânsito
estaduais e do Distrito Federal utilizem recursos arrecadados com
multas para custear a formação de condutores de baixa renda, por meio do
programa CNH Social.
A medida visa a facilitar o acesso à Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), promovendo a inclusão social, a mobilidade
urbana e a expansão de oportunidades profissionais.
Quem tem direito?
Para solicitar a CNH Social, é necessário preencher os
seguintes requisitos básicos:
- Ter
18 anos ou mais;
- Estar
inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico);
- Possuir
renda familiar mensal dentro do estabelecido por cada estado ou pelo
Distrito Federal.
A inscrição ou atualização do CadÚnico deve ser
realizada presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) no município de residência.
O benefício garante a gratuidade em todas as etapas do
processo de habilitação:
- Exames
médicos e psicológicos obrigatórios;
- Aulas
teóricas e práticas na autoescola;
- Taxas
relativas às provas teóricas e práticas (incluindo a taxa de reteste, em
caso de reprovação na primeira tentativa);
- Emissão
do documento de habilitação.
Mercado de trabalho
A habilitação obtida por meio da CNH Social permite que
as beneficiárias possam atuar profissionalmente em setores como
transporte de passageiros, entregas por aplicativos, logística, serviços
rurais, dentre outros.
Como o programa ocorre de forma descentralizada, cabem aos
estados e aos Distrito Federal a publicação de editais em sites
oficiais com a quantidade de vagas, cronograma de
inscrições, critérios de desempate, tempo de residência no estado,
renda familiar, e destinação de percentual específico para mulheres,
estudantes, primeira habilitação ou mudança de categoria, como A, B, C, D ou
E.
Acesse o site do Detran do seu estado e fique atenta às
publicações e oportunidades. Atendido os requisitos, a emissão é totalmente
gratuita.
Fonte: www.gov.br