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TCM libera Colbert Martins para investir precatórios em educação

Max Ribeiro fevereiro 28, 2019

A Recomendação Conjunta nº 01/2018, elaborada pelo TCM e Rede de Controle da Gestão Pública do Estado da Bahia, com a finalidade de assegurar que os recursos oriundos das diferenças do FUNDEF (p…

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O TCU determinou que os precatórios não podem ser usados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários

Max Ribeiro janeiro 07, 2019

O Tribunal de Contas da União determinou que as verbas oriundas de decisões judiciais, os precatórios, relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza…