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| Prefeitura de Macajuba |
O município de Macajuba recebeu um comunicado informando que está impedido de receber transferências voluntárias, devido ao exceder o limite de gasto pessoal no ano de 2019, qual estava sob governo MDB.
O que é
Transferências Voluntárias?
As transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pelo Estado aos Municípios e Entidades, em decorrência da celebração de convênios ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.
Veja o comunicado abaixo;
COMUNICADO Nº 06/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Macajuba/BA
Em atenção
ao Ofício nº 0091-2022 - SGE/TCM, de 05 de janeiro de 2022, expedido pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o
Município de Macajuba/BA está impedido de receber transferências voluntárias em
função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea
"b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 07190e20.
Em atenção
ao Ofício nº 0091-2022 - SGE/TCM, de 05 de janeiro de 2022, expedido pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que
o Município de Macajuba/BA está impedido de receber transferências
voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal,
conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido
nos autos do TCM nº 07190e20.
Destaca-se
que o restabelecimento das condições de recebimento de transferências
voluntárias por parte do Município de Macajuba/BA depende de determinação
expressa do TCM/BA, comunicando que a irregularidade cessou e que o referido
ente da federação está apto a receber recursos de transferências voluntárias
por meio de convênios ou contratos de repasse.
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