MP do governo garantia piso de R$ 400 só até o fim de 2022, mas Câmara tornou regra permanente e senadores confirmaram. Mudança vai à sanção de Jair Bolsonaro.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a medida provisória
(MP) que torna permanente o valor mínimo de R$ 400 para o Auxílio Brasil,
benefício pago a famílias de baixa renda e que substituiu, no fim de 2021, o
Bolsa Família.
A proposta já foi aprovada pela Câmara e agora segue para a
sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Em um primeiro momento, o governo chegou a pagar um benefício
médio de R$ 217 no Auxílio Brasil. A medida provisória enviada pelo Executivo
ao Congresso criou um piso de R$ 400, mas o texto original só garantia esse
valor mínimo até o fim de 2022.
O texto da medida provisória foi alterado na Câmara e, com
isso, passou a prever um piso permanente de R$ 400 para o auxílio. O presidente
Jair Bolsonaro pode sancionar ou vetar a mudança. Se vetar, o trecho volta à
análise do Congresso.
Renda básica
A "renda básica de cidadania" foi criada em 2005 e
viabilizada por meio do Bolsa Família. O Auxílio Brasil assume agora a função
de ser esse programa de renda básica, e corresponderá à soma dos seguintes
benefícios: Primeira Infância, Composição Familiar, Superação da Extrema
Pobreza e Compensatório de Transição.
A proposta cria um “benefício extraordinário” para
complementar o valor do Auxílio Brasil e atingir os R$ 400. Cada família só
pode receber uma parcela por vez do valor extra, junto com o Auxílio Brasil .
Segundo o governo, o gasto estimado com o benefício
extraordinário para 2022 é de cerca de R$ 32,04 bilhões.
Todas essas novas regras estão valendo desde 7 de dezembro,
quando foi publicada a medida provisória. Para virar lei em definitivo, no
entanto, o texto precisava da aprovação do Congresso.
Compensação
O projeto diz que a despesa gerada pelo benefício
extraordinário será custeada com o orçamento reservado anualmente ao
Programa Auxílio Brasil.
O relator da MP na Câmara, deputado João Roma (PL-BA),
aceitou, durante a votação naquela Casa, a sugestão para tornar também este
valor extra permanente, o que possibilita e fixa a parcela mínima de R$ 400.
Roma citou, como argumento, a proposta de emenda à Constituição
(PEC) dos Precatórios, aprovada no fim do ano passado, que determina que todo
brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar
básica, garantida pelo poder público, reforçando a lei de 2005.
O relator também afirmou que a mesma PEC dispensa, em 2022, a
"observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa no
referido exercício". Essa seria a brecha orçamentária, segundo Roma, para
transformar o benefício temporário em permanente.
O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI),
Daniel Couri, pontuou ao g1 que tornar o auxílio permanente sem uma fonte
de receita para cobrir os novos gastos enfraquece as regras fiscais.
"O governo tem se baseado em dispositivo constitucional
introduzido pela PEC dos Precatórios para defender a ausência de compensação.
Ainda que seja uma interpretação jurídica possível, ela não resolve a questão
fiscal. Um aumento permanente de despesa sem compensação piora a situação das
contas públicas", explicou Couri.
"Não teria tanto problema excluir esse gasto da regra de
compensação apenas em 2022 ou em um período específico, porque aí é possível
medir o impacto. Agora, quando você usa um tipo de justificativa para que o
gasto permanente não tenha compensação, é claro que você enfraquece as regras
fiscais", prosseguiu.
Teto de gastos
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), escolhido como
relator-geral do Orçamento de 2023, defendeu nesta quarta que os gastos com o
Auxílio Brasil fiquem fora do teto de gastos no próximo ano.
"Não sabemos ainda como o governo vai tratar essa
questão. A gente ouve informação de um lado, ouve do outro que o governo iria
propor excluir isso do teto de gastos. Não sabemos se isso se efetivará ou não
[...] Eu seria favorável", disse.
Segundo Daniel Couri, no entanto, essa mudança teria de ser
feita por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) – tipo de projeto
que requer placares maiores e tramitação mais complexa no Congresso para ser
aprovado.
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