Auxílio-Reclusão: o que é e quem tem direito? Conheça todas as regras

O benefício é voltado para dependentes de pessoas que estão na prisão

 

O Auxílio-Reclusão é um dos benefícios relacionados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com a intenção de amparar familiares de pessoas que contribuíram para o instituto e estão no sistema prisional em regime fechado.

É necessário cumprir uma série de requisitos para obter os recursos do Auxílio-Reclusão que, ao contrário do que se pode pensar, não é concedido para quem está em privação de liberdade.

Quem é dependente de pessoas detidas em regime fechado deve apresentar documentação que comprove a relação de dependência e, também, que o beneficiário fazia contribuições ao INSS.

Quer conhecer mais? Acompanhe!

O que é o auxílio-reclusão?

O Auxílio-Reclusão é um benefício concedido apenas para dependentes de segurados de baixa renda do INSS que estão presos em regime fechado durante o tempo de detenção, ou seja, é uma maneira de amparar filhos, cônjuges, pais ou irmãos de quem está recluso no sistema prisional.

Ele tem o objetivo de assegurar a manutenção e sobrevivência da família do segurado de baixa renda que contribuiu para o INSS durante sua vida laboral e, que assim, gerou o direito de ter sua família amparada em caso de reclusão, conforme assegurado pela legislação previdenciária.

Quem tem direito ao auxílio-reclusão?

O Auxílio-Reclusão é direcionado aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Isso quer dizer que quem recebe os valores do benefício não é a pessoa que está no sistema prisional, mas sim seus filhos, cônjuges, pais e irmãos. Vale reforçar que apenas familiares de pessoas que cumprem pena de prisão em regime fechado são beneficiadas.

Qual o valor do auxílio-reclusão?

O valor do Auxílio-Reclusão é sempre o mesmo do salário mínimo. Em 2022, portanto, o valor é de R$ 1.212,00. O benefício é dividido em partes iguais para todos aqueles que foram declarados dependentes do segurado recluso (cônjuge, filhos e pais ou irmãos). 

A data de detenção é a de início do recebimento dos valores caso o benefício seja solicitado em até 90 dias após a prisão, com pagamento retroativo. Se o pedido do auxílio for feito após esse prazo, a data a ser considerada é a de requerimento.

Quanto tempo dura o auxílio-reclusão?

Os valores do Auxílio-Reclusão são pagos aos filhos até os 21 anos de idade, exceto se portadores de deficiência ou se considerados inválidos, ou pelo tempo em que durar o regime fechado de reclusão. Para os pais, o benefício é pago enquanto durar a prisão.

No caso de cônjuges, a duração do auxílio é de 4 meses contados a partir do dia da prisão caso o casamento tenha ocorrido menos de 2 anos antes da prisão. Se o casamento tiver mais do que esse tempo, a duração máxima do pagamento do Auxílio-Reclusão obedecerá a seguinte regra:

• Cônjuges com menos de 21 anos: benefício terá duração máxima de 3 anos ou até a saída da pessoa presa, o que ocorrer primeiro;
• Parceiros entre 21 e 26 anos: 6 anos de auxílio;
• Idade entre 27 e 29 anos: 10 anos de auxílio;
• Idade entre 30 e 40 anos: 15 anos de benefício;
• Entre 41 e 43 anos: 20 anos;
• Cônjuges com mais de 44 anos: o pagamento é vitalício

Quais os requisitos necessários?

No caso de quem está em preso, os requisitos para obter o Auxílio-Reclusão são:

• Ter 24 meses de contribuição ao INSS;
• Estar trabalhando e contribuindo ao INSS de forma regular na data da prisão;
• Estar preso em regime fechado ou semiaberto (nesse último caso, apenas se a execução da pena for em colônia agrícola ou industrial);
• Não receber salário ou benefício do INSS durante o período de prisão;
• Ter último salário recebido igual ou menor que o estabelecido em portaria ministerial publicada a cada ano. Em 2022, o valor é de R$ 1.655,98.

Exercer atividade remunerada no sistema prisional não impede o pagamento de Auxílio-Reclusão para familiares, conforme consta na legislação.

Para dependentes, os requisitos são:

• Comprovar casamento ou união estável, no caso de cônjuges;
• Ter menos de 21 anos ou comprovar situação de invalidez ou deficiência, no caso de filhos;
• Comprovar dependência econômica, para os pais do segurado recluso;
• Comprovar dependência econômica e idade menor que 21 anos, ou comprovar invalidez ou deficiência, para quem é irmão da pessoa presa.

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