O Microempreendedor Individual (MEI 2023) deverá se atentar. A virada de ano trará uma série de novidades de mudanças para este regime empresarial. Limite de faturamento, recolhimento mensal e CNPJ. Estas são as características afetadas.
Com a aprovação do Orçamento do ano que vem, um novo salário
mínimo foi definido, de R$ 1.320. O piso nacional é usado como referência no
MEI 2023. Este é o valor que incidirá nos recolhimentos mensais e pagamentos de
um possível funcionário. Mas as alterações vão muito além. Confira a seguir!
DAS-MEI 2023
O piso nacional é usado como referência na cobrança da taxa
do MEI 2023, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O DAS-MEI equivale
a 5% do salário mínimo, o que quer dizer que, o MEI 2023 deverá pagar uma taxa
no valor médio de R$ 66. Destacando que o pagamento é obrigatório a todo
microempreendedor que deseja se manter enquadrado neste regime
empresarial.
A partir do pagamento dessa taxa, o MEI 2023 garante acesso a
diversos benefícios, a maioria deles relacionados à tributação e à contagem de
tempo para aposentadoria.
Sendo assim, é importante lembrar que a taxa DAS-MEI sempre
passa por um reajuste anual, no qual a equipe do Governo Federal analisa
diversos critérios para definir o novo valor.
Faturamento do MEI 2023
De acordo com a regulamentação, o MEI possui um limite de
faturamento anual, que hoje é de R$ 81 mil. Isso quer dizer que, no decorrer de
12 meses, a microempresa não pode obter um rendimento superior ao montante
mencionado.
Se isso acontecer, o cidadão é automaticamente desenquadrado
do MEI e deve buscar por um novo regime empresarial que melhor se encaixa na
estrutura da empresa. Visando desburocratizar esse sistema, o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 108/2021, prevê algumas mudanças.
O PLC sugere que o limite de faturamento do MEI passe de R$
81 mil por ano para R$ 144 mil a partir de 2023. A proposição foi apresentada
pelo senador Jayme Campos, e aguarda deliberação da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC).
A justificativa para o aumento do faturamento do MEI está
associada à possibilidade de gerar novos empregos e, consequentemente, mais
renda para a população. O PLC também sugere a permissão para o
microempreendedor individual contratar dois ao invés de um funcionário.
CNPJ MEI 2023
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Microempreendedor
Individual (MEI) passará por mudanças em 2023. A partir do próximo mês de
janeiro, o Governo Federal implementará um novo padrão de nome
empresarial.
O objetivo da mudança do CNPJ do MEI é preservar os dados
pessoais do microempreendedor. Por esta razão, os novos cadastros nacionais de
pessoas jurídicas não virão mais acompanhados do Cadastro de Pessoa Física
(CPF) do titular.
A alteração visa atender às reivindicações de milhares de
empreendedores que não gostaram nada de ter os dados pessoais divulgados junto
ao nome empresarial. Desta forma, será possível seguir as diretrizes da Lei
Geral de Proteção de Dados (LFPD).
Contudo, existe uma particularidade na nova regra que envolve
o CNPJ do MEI. A retirada do CPF abrangerá somente as microempresas individuais
formalizadas a partir do dia 12 de dezembro. Os demais, terão a chance de
solicitar a alteração através do Portal do Empreendedor.
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