Votações dos destaques foram
encerradas na noite de sexta-feira (12). Texto será votado em segundo turno em
agosto
Aprovada na sexta-feira (12)
à noite pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência voltou
para a comissão especial para ter a redação final votada em segundo turno.
Depois de quatro dias horas de debates, os deputados aprovaram quatro emendas e
destaques e rejeitaram oito. Mais oito alterações foram retiradas da pauta ou
deixaram de ser votadas porque ficaram prejudicadas durante a tramitação.
A primeira emenda aprovada
melhorou o cálculo de pensões por morte para viúvos ou viúvas de baixa renda e
antecipou o aumento da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada.
Resultado de acordo com a bancada feminina, a emenda teve aprovação maçica, por
344 votos a 132.
Também fruto de acordo entre
os partidos do governo, do centrão e da oposição, a segunda emenda aprovada
suavizou as regras para a aposentadoria de policiais que servem à União. A
emenda também tinha acordo entre governo e oposição para ser aprovada.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
A categoria, que engloba policiais
federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, policiais
civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais,
terá uma regra mais branda de transição, pode aposentar-se aos 53 anos (homens)
e 52 anos (mulheres), desde que cumpram o pedágio de 100% sobre o tempo que
falta para se aposentar.
Os deputados aprovaram
outros dois destaques. Um mantém em 15 anos o tempo de contribuição para os
trabalhadores do sexo masculino do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Os homens, no entanto, só conquistarão direito à aposentadoria integral com 40
anos de contribuição, contra 35 anos de contribuição das mulheres.
O último destaque aprovado
reduziu a idade mínima de aposentadoria de professores para 55 anos (homens) e
52 anos (mulheres). Também fruto de um acordo partidário, o destaque estabelece
que a redução só valerá para quem cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que
falta para aposentar-se pelas regras atuais.
O texto alterado pelos
deputados segue para a comissão especial, onde precisa ter a redação final
aprovada em segundo turno. De lá, volta para o Plenário, para ser votado a
partir de 6 de agosto também em segundo turno. Nessa etapa, só podem ser
apresentadas emendas supressivas, que retiram pontos do texto.
Confira como está a reforma da Previdência após a aprovação em primeiro
turno
Trabalhador urbano
Proposta do governo: idade
mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de
transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10
anos no serviço público e cinco anos no cargo.
Comissão especial: idades
mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos
para as mulheres.
Proposta aprovada em
primeiro turno: idades mínimas mantidas, com tempo mínimo de contribuição de 15
anos para homens e mulheres.
Servidor público federal
Proposta do governo: idade
mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de
transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos.
Primeira versão do
relatório: idades mínimas e parâmetros de aposentadorias regulamentados por lei
complementar a partir da promulgação da refoma.
Proposta aprovada em
primeiro turno: idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal
continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei
complementar a partir da promulgação da reforma.
Regra de transição
Proposta do governo: no
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do
setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê três regras de
transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e
por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35
anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o
tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a
aposentadoria.
Para o Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema
de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e
56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62
anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores
receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003
precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem
direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes
salariais dos ativos).
Proposta aprovada em
primeiro turno: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto
para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais
de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante
para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos
(mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição
(mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o
pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Gatilho na idade mínima
Proposta do governo:
Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de
quatro em quatro anos conforme o aumento da expectativa de vida.
Proposta aprovada em
primeiro turno: relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas alterações das
idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.
Aposentadoria rural
Proposta do governo: idade
mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de
tempo de contribuição para ambos os sexos.
Proposta aprovada em
primeiro turno: tema retirado na comissão especial. Mantidas as regras atuais,
com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e
pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe
para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores
Proposta do governo: idade
mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30
anos de tempo de contribuição.
Primeira versão do
relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com
definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores
do ensino infantil, fundamental e médio.
Comissão especial:
professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e
paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores
só terão esses direitos a partir dos 60 anos, com pedágio de 100% sobre o tempo
que falta para aposentar-se. Destaque que retiraria os professores da reforma
foi rejeitado.
Proposta aprovada em
primeiro turno: idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e
52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para
professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio
de Previdência. Destaque aprovado após acordo entre governo e oposição.
Capitalização
Proposta do governo:
Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o
regime de capitalização.
Proposta aprovada em
primeiro turno: tema retirado antes da divulgação da primeira versão do
relatório na comissão especial.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Proposta do governo: idosos
de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário
mínimo somente a partir dos 70.
Primeira versão do
relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos
pobres a partir dos 65 anos.
Proposta aprovada em
primeiro turno: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com
especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do
salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
Pensão por morte
Proposta do governo: pensão
por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos
percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes.
Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou
mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
Primeira versão do
relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um
salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda na família.
Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência
física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes
penitenciários da União mortos por agressões em serviço.
Comissão especial: pensões
de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte
em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e
doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.
Proposta aprovada em
primeiro turno: garante pensão de pelo menos um salário mínimo para
beneficiários sem outra fonte de renda, retirando a exigência de comprovação de
renda dos demais membros da família. Destaque aprovado por meio de acordo da
bancada feminina.
Abono salarial
Proposta do governo:
pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo,
contra dois salários mínimos pagos atualmente.
Proposta aprovada em
primeiro turno: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em
valores atuais).
Salário-família e
auxílio-reclusão
Proposta do governo:
pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
Proposta aprovada: pagamento
a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Cálculo de benefícios
Proposta do governo:
benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa,
mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
Primeira versão do
relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao
cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da
Previdência.
Segunda versão do relatório:
redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta
pelo governo.
Comissão especial: inclusão
de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha
contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano,
conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas
20 anos.
Proposta aprovada em
primeiro turno: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada
começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de
contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de
contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do
salário médio com 35 anos de contribuição, cinco anos antes dos homens
Reajuste de benefícios
Proposta do governo:
eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da
inflação.
Proposta aprovada em
primeiro turno: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.
Contagem de tempo
Proposta do governo: PEC não
abordava assunto.
Proposta aprovada em
primeiro turno: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das
contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os
juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a
advocacia e não contribuíam para a Previdência.
Estados e municípios
Proposta do governo: PEC
valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem
necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
Primeira versão do relatório:
retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos
governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no plenário da
Câmara.
Segunda versão do relatório:
autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a
alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais
de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.
Proposta aprovada em
primeiro turno: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência
precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e
nos municípios.
Incorporação de adicionais
Proposta do governo: PEC não
abordava assunto.
Proposta aprovada em
primeiro turno: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar
adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores,
vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios
Proposta do governo: limite
para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um
percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário
mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos.
Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora
do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
Proposta aprovada em
primeiro turno: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro
salários mínimos, mantendo os demais pontos.
Encargos trabalhistas
Proposta do governo:
possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação,
vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
Proposta aprovada em
primeiro turno: tema retirado.
Policiais que servem à União
Proposta do governo: a
categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais,
policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se
aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de
exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
Texto-base da comissão
especial: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52
anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em
nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.
Proposta aprovada na
comissão especial: destaque para reinstituir condições diferenciadas para
categoria derrubado na comissão especial.
Proposta aprovada em
primeiro turno: volta da idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para
mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta
para se aposentar pelas regras atuais. Destaque aprovado após acordo entre
partidos do governo, do centrão e da oposição.
Policiais militares e bombeiros
Proposta do governo: a
categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de
contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e
bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.
Comissão especial: aprovação
de destaque para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros
permaneçam sob a responsabilidade dos estados. Mudança beneficia categoria
porque, em alguns estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de
contribuição, como proposto pelo projeto que trata da Previdência das Forças
Armadas.
Proposta aprovada em
primeiro turno: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.
Judicialização
Proposta do governo:
concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a
reforma da Previdência..
Comissão de Constituição e
Justiça: tema retirado, após questionamentos de partidos do centrão, mas com
autorização para que lei federal autorize julgamentos na Justiça Estadual
quando não houver Vara Federal no domicílio do segurado.
Comissão especial: retirada
autorização para julgamentos pelos tribunais estaduais.
Proposta aprovada em
primeiro turno: autorização de julgamentos na Justiça Estadual restabelecida
por meio de emenda articulada pela bancada feminina.
Aposentadoria de juízes
Proposta do governo: PEC não
abordava assunto.
Proposta aprovada: retirada
da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria
compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de
contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto
exerceram a advocacia.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Proposta do governo: PEC não
abordava assunto.
Primeira versão do
relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social,
equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Comissão especial: relator
desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da
equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria as contas
públicas.
Proposta aprovada em
primeiro turno: tema retirado.
Tributo para bancos
Proposta do governo: PEC não
abordava assunto.
Primeira versão do
relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a
2018.
Segunda versão do relatório:
retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação,
elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.
Proposta aprovada em
primeiro turno: relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais
instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render
em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.
Fim de isenção para exportadores rurais
Proposta do governo: PEC não
abordava assunto.
Texto-base: fim da isenção
da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola
de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.
Comissão especial: aprovado
destaque para manter o benefício fiscal. Destaque também retirou trava que
impedia o perdão da dívida do Funrural, contribuição paga pelo produtor rural
para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.
Proposta aprovada em
primeiro turno: tema retirado.
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