Além do critério populacional,
a baixa arrecadação também será levada em conta para a fusão com município vizinho
maior
Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o Congresso deve definir as regras para que uma cidade exista (Valter Campanato/Agência Brasil) |
O Pacto Federativo, que foi
entregue nesta terça-feira, 5, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e
pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê a redução do número de
municípios com a restrição para a criação de novas cidades e a incorporação
pelo município vizinho de cidades com menos de 5.000 habitantes e com
arrecadação própria menor que 10% de sua receita total.
O governo não informou, até o
momento, quantas localidades seriam atingidas pela nova regra. Segundo o
secretário de Fazenda do ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior,
1.254 cidades tem o potencial de serem atingidas. A extinção dos municípios que
tivessem dentro desses requisitos aconteceria a partir de 2026, caso a PEC do
Pacto Federativo seja aprovada.
O Brasil tem 1.253 municípios
com menos de 5.000 habitantes, segundo a última estimativa do IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgada em agosto. O número equivale a
22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros. Desses, três deles têm menos de
1.000 habitantes, de acordo com a última estimativa, de julho de 2019: Serra da
Saudade (MG), com 781 pessoas; a paulista Borá, com 837; e Araguainha (MT), com
935.
Questionado sobre a medida ser
um dos pontos para desidratação do pacto federativo, devido à impopularidade do
tema nas vésperas das eleições municipais de 2020, o ministro Paulo Guedes
afirmou que é um tema que o Congresso terá que discutir. “Quem é que tem que
resolver se município é com 5 mil, 10 mil pessoas? Sou eu ou o Congresso? Não
sabemos qual é o tamanho ideal então é um tema legítimo para o Congresso
discutir”, afirmou.
Segundo Guedes, houve nos
últimos anos uma proliferação de municípios, criando desequilíbrios fiscais,
porque há mais entes para que o dinheiro seja dividido. Em 1991, eram 4.491
municípios. Esse número subiu para 5.507 em 2000, 5.565 em 2010 e a 5.570, na
estimativa de 2018 do IBGE.
Como é criado um município
Hoje, para se criar uma
cidade, é necessário primeiro que haja vontade daqueles que moram no território
ou distrito a ser emancipado. Essa movimentação deve ser levada à Assembleia
Legislativa do estado que realizará uma estudo para avaliar se há viabilidade
de um novo município existir.
Instituído na Constituição em
1996, o chamado Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) cria algumas exigências
para a criação dos municípios. É preciso que a população estimada seja superior
a 10 mil ou não inferior a cinco milésimos da existente no estado. Outras
exigências são o eleitorado não poder ser inferior a 10% da população deste
novo território, ter um centro urbano já constituído, com número de casas
superior a duzentas, e a arrecadação, no último exercício, de 5 milésimos da
receita estadual de impostos.
Se aprovada a viabilidade, um
plebiscito deve ser realizado e seu resultado, avaliado pela Justiça Eleitoral
– uma vez que os votos considerados são dos eleitores da região ou das regiões
(em caso de desmembramento) envolvidas. Ao fim de sua tramitação e com a
aprovação da lei pela Assembleia Legislativa, há a instalação da nova cidade e
a eleição de seu primeiro prefeito.
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